Mensagem de Veto Parcial nº 110 de 29/03/2021

Mensagem de Veto Parcial nº 110 de 29/03/2021

Ementa

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei n° 317, de 2021 (nº 7.843/17 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017".

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 30/03/2021] (p. 14, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Retificação ]

(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 27/04/2021] (p. 4, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , PESSOAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, caput, Inciso 1 - Veto
  • Art. 7, § 1, Inciso 5 - Veto
  • Art. 28, § 5 - Veto
  • Art. 29, § 1, Inciso 7 - Veto
  • Art. 29, § 3 - Veto
  • Art. 32, caput - Veto
  • Art. 32, Parágrafo Único - Veto
  • Art. 35, caput - Veto
  • Art. 35, Parágrafo Único - Veto
  • Art. 46, caput - Veto