Lei nº 14.309 de 08/03/2022

Lei nº 14.309 de 08/03/2022

Ementa

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para permitir a realização de reuniões e deliberações virtuais pelas organizações da sociedade civil, assim como pelos condomínios edilícios, e para possibilitar a sessão permanente das assembleias condominiais.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 09/03/2022] (p. 2, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Administração Pública / Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização
Jurídico / Direito Civil / Direito das Coisas

Indexação

ALTERAÇÃO , CODIGO CIVIL , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , ORGANIZAÇÃO CIVIL , CONDOMINIO , REALIZAÇÃO , REUNIÃO , ASSEMBLEIA GERAL , DELIBERAÇÃO , DISTANCIA , INTERNET , VOTAÇÃO ELETRONICA , CORRELAÇÃO , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1353, § 1 - Acréscimo
  • Art. 1353, § 2 - Acréscimo
  • Art. 1353, § 3 - Acréscimo
  • Art. 1354-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4-A, caput - Acréscimo