Lei nº 14.215 de 07/10/2021
Lei nº 14.215 de 07/10/2021
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Ementa | Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública durante a vigência de medidas restritivas relacionadas ao combate à pandemia de covid-19, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/10/2021] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização
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Indexação |
NORMAS , TRANSITORIEDADE , DIRETRIZ , PARCERIA , COOPERAÇÃO , COLABORAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , ORGANIZAÇÃO , SOCIEDADE CIVIL , PERIODO , CALAMIDADE PUBLICA , CORRELAÇÃO , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Permanente
Foi prorrogada até 31 de dezembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do SUS estabelecida pelo art. 1º, assegurados os repasses dos valores financeiros contratualizados em sua integralidade.
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