Medida Provisória nº 658 de 29/10/2014
Medida Provisória nº 658 de 29/10/2014
|
Ementa | Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/10/2014] (p. 2, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Observação | VIGÊNCIA SOMENTE APÓS 360 DIAS DA PUBLICAÇÃO, POR FORÇA DA MPV Nº 658/2014. TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 19/2014. |
|
Classificação Temática |
Administração Pública / Licitação e Contratos
|
|
Catálogo |
ORGANIZAÇÃO SOCIAL , SOCIEDADE CIVIL .
|
|
Indexação |
ALTERAÇÃO , VIGENCIA , APLICAÇÃO , NORMAS GERAIS , REGIME JURIDICO , PARCERIA , VOLUNTARIO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , COOPERAÇÃO , FOMENTO , ORGANIZAÇÃO , SOCIEDADE CIVIL .
|
|
Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Conversão em Lei sem Alteração |
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Provisória
|