Decreto nº 84.701 de 13/05/1980

Decreto nº 84.701 de 13/05/1980

Ementa

INSTITUI O CERTIFICADO DE REGULARIDADE JURIDICO-FISCAL NAS LICITAÇÕES PROMOVIDAS NA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA E INDIRETA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 14/05/1980] (p. 8614, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , LICITAÇÃO .

Indexação

CRIAÇÃO , CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO JURIDICO FISCAL (CRJF) , LICITAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , UNIÃO FEDERAL , OBJETIVO , CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO JURIDICO FISCAL (CRJF) , COMPROVAÇÃO , SITUAÇÃO JURIDICA , SITUAÇÃO FISCAL , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , EMPRESA INDIVIDUAL , PARTICIPAÇÃO , LICITAÇÃO , OBRA PUBLICA , SERVIÇO , REALIZAÇÃO , ORGÃOS , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , NORMAS , REQUISITOS , EXPEDIÇÃO , CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO JURIDICO FISCAL (CRJF) , FIXAÇÃO , PERIODO , VALIDADE , CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO JURIDICO FISCAL (CRJF) , DEFINIÇÃO , DOCUMENTO , SUBSTITUIÇÃO , CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO JURIDICO FISCAL (CRJF) , COMPETENCIA , MINISTRO EXTRAORDINARIO , DESBUROCRATIZAÇÃO , APROVAÇÃO , MODELO , CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO JURIDICO FISCAL (CRJF) .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata