Decreto nº 5.732 de 23/03/2006
Decreto nº 5.732 de 23/03/2006
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULAMENTA O INCISO II DO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 17 DA LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/03/2006] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , ESTATUTO , LICITAÇÃO .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CRITERIOS , CONCESSÃO , PESSOA FISICA , TITULO DE PROPRIEDADE , DIREITOS , POSSE , IMOVEL , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , ZONA RURAL , REGIÃO AMAZONICA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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