Lei nº 8.220 de 04/09/1991
Lei nº 8.220 de 04/09/1991
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de abertura de concurso de projetos arquitetônicos para edifícios públicos do governo federal e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/09/1991] (p. 18629, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO ADYLSON MOTTA (PDS/RS) - PL. 255 DE 1987. |
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Catálogo |
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , CONCURSO PUBLICO , PROJETO ARQUITETONICO .
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Indexação |
NORMAS , OBRIGATORIEDADE , ABERTURA , CONCURSO , PROJETO ARQUITETONICO , EDIFICIO , SERVIÇO PUBLICO , GOVERNO FEDERAL , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , FUNDAÇÃO PUBLICA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |