Decreto nº 6.553 de 01/09/2008
Decreto nº 6.553 de 01/09/2008
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Ementa | FIXA OS LIMITES DE AREA RURAL A QUE SE REFERE O INCISO II DO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 17 DA LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/09/2008] (p. 2, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , IMOVEL .
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Indexação |
FIXAÇÃO , LIMITE GEOGRAFICO , ZONA RURAL , REGIÃO AMAZONICA , CONCESSÃO , PESSOA FISICA , TITULO DE PROPRIEDADE , DIREITOS , POSSE , IMOVEL , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |