Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	Acresce parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 27/11/1995] (p. 19274, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	EDIÇÕES ANTERIORES: MPV-001173, MPV-001140, MPV-001108, MPV-001081.
Catálogo	ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .
Indexação	Clique para exibir... POSSIBILIDADE , EXCEÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , CONTRATO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , TRABALHO CONTINUO , RELAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 1.242 de 14/12/1995 Declaração de Reedição sem Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1995] (p. 21089, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.666 de 21/06/1993 Declaração de Alteração Provisória Art. 57, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.173 de 27/10/1995 Declaração de Reedição sem Alteração

Atividade Legislativa