Medida Provisória nº 1.358 de 12/03/1996
Medida Provisória nº 1.358 de 12/03/1996
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Ementa | Acresce parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/03/1996] (p. 4168, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | EDIçÕES ANTERIORES: MPV-001318, MPV-001279, MPV-001242, MPV-001207, MPV-001173, MPV-001140, MPV-001108, MPV-001081. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF). |
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Catálogo |
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .
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Indexação |
POSSIBILIDADE , EXCEÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , CONTRATO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , TRABALHO CONTINUO , RELAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .
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Normas posteriores | |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Reedição sem Alteração |