Medida Provisória nº 422 de 25/03/2008
Medida Provisória nº 422 de 25/03/2008
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Ementa | Dá nova redação ao inciso II do § 2º-B do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, e institui normas para licitações e contratos da administração pública. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/03/2008] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 16/2008. |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Licitação e Contratos
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Catálogo |
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , ESTATUTO , LICITAÇÃO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , LICITAÇÃO , CONTRATO , ACORDO ADMINISTRATIVO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , CORRELAÇÃO , ALIENAÇÃO , AUMENTO , LIMITAÇÃO , AREA , UTILIZAÇÃO , IMOVEL , Amazônia Legal .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
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Normas alteradas ou referenciadas |
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