Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 25 de 14/05/2008

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 25 de 14/05/2008

Ementa

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 422, DE 25 DE MARÇO DE 2008, QUE "DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO PARAGRAFO 2-B DO ARTIGO 17 DA LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO, E INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA", TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 25 DE MAIO DE 2008, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 15/05/2008] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .

Indexação

DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , LICITAÇÃO , CONTRATO , ACORDO ADMINISTRATIVO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , CORRELAÇÃO , ALIENAÇÃO , AUMENTO , LIMITAÇÃO , AREA , UTILIZAÇÃO , IMOVEL , Amazônia Legal .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente