Lei nº 11.763 de 01/08/2008
Lei nº 11.763 de 01/08/2008
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Ementa | Dá nova redação ao § 2º-B do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da administração pública. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/08/2008] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: LEGISLATIVO - PLV 16 DE 2008. |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Licitação e Contratos
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Catálogo |
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , ESTATUTO , LICITAÇÃO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CORRELAÇÃO , FIXAÇÃO , AUMENTO , LIMITAÇÃO , AREA , DISPENSA , LICITAÇÃO , UTILIZAÇÃO , IMOVEL , ZONA RURAL , Amazônia Legal .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Conversão em Lei com Alteração |