Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	Altera dispositivos da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 18/11/1993] (p. 17293, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF). EDIçÕES ANTERIORES: MPV-000360, MPV-000351.
Catálogo	LICITAÇÃO .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , LICITAÇÃO , CONTRATO ADMINISTRATIVO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 388 de 16/12/1993 Declaração de Reedição sem Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/1993] (p. 19655, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.666 de 21/06/1993 Declaração de Alteração Provisória Art. 16 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 23, § 1 - Revogação Art. 23, § 2 - Revogação Art. 24 - Alteração Art. 121 - Alteração Medida Provisória nº 360 de 18/10/1993 Declaração de Reedição sem Alteração

Atividade Legislativa