Lei nº 9.854 de 27/10/1999
Lei nº 9.854 de 27/10/1999
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Ementa | Altera dispositivos da Lei n. 8666, de 21 de junho de 1993, que regula o art 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/10/1999] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO RITA CAMATA (PMDB/ES) - PL. 1889 DE 1996. |
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Catálogo |
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , LICITAÇÃO .
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Indexação |
INCLUSÃO , EXIGENCIA , HABILITAÇÃO , PARTICIPAÇÃO , LICITAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .
INCLUSÃO , DISPOSITIVOS , MOTIVO , RESCISÃO , CONTRATO , LICITAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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