Decreto nº 4.358 de 05/09/2002
Decreto nº 4.358 de 05/09/2002
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Ementa | REGULAMENTA A LEI 9.854, DE 27 DE OUTUBRO DE 1999, QUE ACRESCENTOU OS INCISOS V AO ARTIGO 27 E XVIII AO ARTIGO 78 DA LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, REFERENTE AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 7 DA CONSTITUIÇÃO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/09/2002] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , LICITAÇÃO .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , EXIGENCIA , DECLARAÇÃO , HABILITAÇÃO , PARTICIPAÇÃO , LICITAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |