Lei nº 8.883 de 08/06/1994
Lei nº 8.883 de 08/06/1994
|
Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e dá outras providências. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/06/1994] (p. 8285, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 24/06/1994] (p. 9357, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLV 10 DE 1994 - MPV 472 DE 1994. |
|
Catálogo |
LICITAÇÃO .
|
|
Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , LICITAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Conversão em Lei com Alteração |