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LEI N° 8.883, DE 8 DE JUNHO DE 1994

Altera dispositivos da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e dá outras providências.

Retificação

No art. 1°, na parte que altera a alínea d, item II do art. 65 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, à página 8.288, 2ª coluna, onde se lê:

“... configurando área econômica extraordinária e extracontratual.”

Leia-se:

“... configurando área econômica extraordinária e extracontratual.”