Decreto nº 7.767 de 27/06/2012
Decreto nº 7.767 de 27/06/2012
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ESTABELECE A APLICAÇÃO DE MARGEM DE PREFERENCIA EM LICITAÇÕES REALIZADAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MEDICOS PARA FINS DO DISPOSTO NO ARTIGO 3 DA LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/06/2012] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 16/08/2012] (p. 11, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
COMPRAS PUBLICAS .
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Indexação |
CRITERIOS , APLICAÇÃO , MARGEM , PREFERENCIA , LICITAÇÃO , AQUISIÇÃO , PRODUTO , MEDICO , OBJETIVO , PROMOÇÃO , DESENVOLVIMENTO NACIONAL , DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |