Lei nº 12.440 de 07/07/2011
Lei nº 12.440 de 07/07/2011
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Ementa | Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/07/2011] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR MOREIRA MENDES - SCD 77 DE 2002. |
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Classificação Temática |
Política Social / Trabalho e Emprego
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Catálogo |
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) .
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Indexação |
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CERTIDÃO NEGATIVA , DEBITOS , NATUREZA TRABALHISTA .
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Normas posteriores |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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