Lei nº 11.783 de 17/09/2008
Lei nº 11.783 de 17/09/2008
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Ementa | Acrescenta o inciso XXIX ao caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/09/2008] (p. 25, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLC 123 DE 2007. |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Licitação e Contratos
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Catálogo |
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , LICITAÇÃO .
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Indexação |
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , DISPENSA , LICITAÇÃO , AQUISIÇÃO , BENS , CONTRATAÇÃO , SERVIÇO , CONTINGENTE MILITAR , FORÇAS ARMADAS , AÇÃO MILITAR , TEMPO DE PAZ , EXTERIOR .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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