Lei nº 12.188 de 11/01/2010
Lei nº 12.188 de 11/01/2010
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Ementa | Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/01/2010] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Observação | AUTOR: EXTERNO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PLC 219 DE 2009. |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Política Fundiária e Reforma Agrária
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Catálogo |
POLITICA AGRICOLA , POLITICA SOCIAL .
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Indexação |
CRIAÇÃO , POLITICA NACIONAL , ASSISTENCIA TECNICA , EXTENSÃO RURAL , AGRICULTURA , FAMILIA , REFORMA AGRARIA , ATENDIMENTO , BENEFICIARIO , ASSENTAMENTO RURAL , COMUNIDADE INDIGENA , QUILOMBOS , SILVICULTURA , AQUICULTURA , EXTRATIVISMO , PESCADOR .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , DISPENSA , LICITAÇÃO , INSTITUIÇÃO PUBLICA , HIPOTESE , CONTRATAÇÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , AMBITO , PROGRAMA NACIONAL , ASSISTENCIA TECNICA , EXTENSÃO RURAL , AGRICULTURA , FAMILIA , REFORMA AGRARIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Permanente
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Normas alteradas ou referenciadas |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 15, caput, Inciso 2 [Lei nº 12.188 de 11/01/2010]
Art. 15, Parágrafo Único [Lei nº 12.188 de 11/01/2010]
Art. 15, § 2 [Lei nº 12.188 de 11/01/2010]
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