Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 27/11/2007] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 5/2008.
Classificação Temática	Organização do Estado / Organização Federativa
Catálogo	SERVIÇO POSTAL , CORREIO .
Indexação	Clique para exibir... CRITERIOS , PESSOA JURIDICA , EXERCICIO , ATIVIDADE , FRANQUIA POSTAL , SERVIÇO POSTAL , CORREIO , EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ECT) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 3 de 28/02/2008 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/02/2008] (p. 6, col. 3) Lei nº 11.668 de 02/05/2008 Declaração de Conversão em Lei com Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/05/2008] (p. 1, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 9.074 de 07/07/1995 Declaração de Alteração Provisória Art. 1, § 1 - Revogação de Parte do Texto

Atividade Legislativa