Decreto nº 11.314 de 28/12/2022
Decreto nº 11.314 de 28/12/2022
|
Ementa | Regulamenta a licitação e a prorrogação das concessões de serviço público de transmissão de energia elétrica em fim de vigência, nos termos do disposto no inciso I do caput do art. 35 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 4º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos art. 6º e art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/12/2022] (p. 8, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Classificação Temática |
Administração Pública / Licitação e Contratos
Infraestrutura / Minas e Energia / Energia
|
|
Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , LICITAÇÃO , PRORROGAÇÃO , CONCESSÃO , SERVIÇO PUBLICO , TRANSMISSÃO , ENERGIA ELETRICA , ENCERRAMENTO , VIGENCIA .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
|