Decreto nº 1.717 de 24/11/1995
Decreto nº 1.717 de 24/11/1995
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Ementa | ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA PRORROGAçÃO DAS CONCESSÕES DOS SERVIçOS PUBLICOS DE ENERGIA ELETRICA DE QUE TRATA A LEI 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/11/1995] (p. 19276, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
SERVIÇO PUBLICO , ENERGIA ELETRICA , CONCESSIONARIA .
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Indexação |
FIXAÇÃO , CRITERIOS , PRORROGAÇÃO , CONCESSÃO , EXPLORAÇÃO , SERVIÇO PUBLICO , ENERGIA ELETRICA .
COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) , CONCESSÃO , PRORROGAÇÃO , EXPLORAÇÃO , SERVIÇO PUBLICO , ENERGIA ELETRICA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |