Decreto nº 8.461 de 02/06/2015
Decreto nº 8.461 de 02/06/2015
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Ementa | REGULAMENTA A PRORROGAÇÃO DAS CONCESSÕES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, DE QUE TRATA O ART. 7º DA LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, E O ART. 4º-B DA LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/06/2015] (p. 4, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
POLITICA ENERGETICA .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , PRORROGAÇÃO , CONCESSÃO , DISTRIBUIÇÃO , ENERGIA ELETRICA , COMPETENCIA , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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