Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 11.882 de 23/12/2008

Lei nº 11.882 de 23/12/2008

Ementa	Dispõe sobre as operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil, autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - LAM, altera a Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 24/12/2008] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: LEGISLATIVO - PLV 29 DE 2008.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional
Catálogo	POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA , SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL .
Indexação	Clique para exibir... DEFINIÇÃO , CRITERIOS , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , AUTORIZAÇÃO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , GARANTIA , REDESCONTO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , MOEDA ESTRANGEIRA , EMPRESTIMO , FINANCIAMENTO , ATENDIMENTO , EMPRESA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , BANCOS . AUTORIZAÇÃO , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , SOCIEDADE DE ARRENDAMENTO MERCANTIL , EMISSÃO , TITULO DE CREDITO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 462 de 14/05/2009 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/05/2009] (p. 9, col. 3) Lei nº 12.058 de 13/10/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/10/2009] (p. 2, col. 1) Art. 1, § 9 - Acréscimo Art. 1-A - Acréscimo Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.333 de 21/10/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/08/2018] (p. 1, col. 1) Art. 6, § 1 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 6, § 2 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Foi conferida interpretação conforme à Constituição aos §§ 1º e 2º do art. 6º da Lei nº 11.882/2008, de modo a assentar que esses dispositivos não se aplicam a convênios celebrandos antes da publicação da norma.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 6.099 de 12/09/1974 Declaração de Alteração Permanente Art. 8 - Alteração Medida Provisória nº 442 de 06/10/2008 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, § 9 [Lei nº 11.882 de 23/12/2008] Lei nº 12.058 de 13/10/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1-A [Lei nº 11.882 de 23/12/2008] Lei nº 12.058 de 13/10/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 1 [Lei nº 11.882 de 23/12/2008] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.333 de 21/10/2015 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 2 [Lei nº 11.882 de 23/12/2008] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.333 de 21/10/2015 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)