Decreto nº 12.539 de 30/06/2025

Decreto nº 12.539 de 30/06/2025

Ementa

Regulamenta os art. 1º a art. 3º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, no âmbito da Política de Garantia de Preços Mínimos, para os produtos extrativos, e institui o Programa de Valorização da Sociobiodiversidade e do Extrativismo.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 01/07/2025] (p. 2, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA DE PREÇOS , PREÇO MINIMO , PRODUTO , ATIVIDADE EXTRATIVA , CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , VALORIZAÇÃO , CONSERVAÇÃO , ECOSSISTEMA , COLETA , EXTRAÇÃO , PRODUTO FLORESTAL , REDUÇÃO , IMPACTO AMBIENTAL , MUDANÇA CLIMATICA , SUBVENÇÃO , PRODUTOR , EXTRATIVISMO , GARANTIA , RENDA , TRABALHADOR , COMPETENCIA , IMPLEMENTAÇÃO , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO E AGRICULTURA FAMILIAR (MDA) , MINISTERIO DA AGRICULTURA E PECUARIA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO (MPO) , MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , PARTICIPAÇÃO , BENEFICIARIO , AGRICULTURA FAMILIAR , DIRETRIZ , FIXAÇÃO , PREÇO , Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 1 - Regulamentado
  • Art. 1-A - Regulamentado
  • Art. 2 - Regulamentado
  • Art. 3 - Regulamentado