Decreto nº 12.381 de 11/02/2025
Decreto nº 12.381 de 11/02/2025
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Ementa | Institui o Programa de Regularização de Dívidas e Facilitação de Acesso ao Crédito Rural da Agricultura Familiar - Desenrola Rural e regulamenta os art. 14 e art. 15 da Lei nº 15.038, de 29 de novembro de 2024. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/02/2025] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 12/02/2025] (p. 4, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União de 12/02/2025] (p. 4, col. 2) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | Quanto à vigência deste Decreto, vide o art. 18. |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento
Economia e Desenvolvimento / Linha de Crédito
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Indexação |
CRIAÇÃO , PROGRAMA , DIVIDA , FACILITAÇÃO , ACESSO , CREDITOS , AGRICULTURA FAMILIAR , FINANCIAMENTO , LIQUIDAÇÃO , RENEGOCIAÇÃO , AMBITO , DIVIDA ATIVA , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , PROGRAMA DE CREDITO , DEFINIÇÃO , OBJETIVO , CRITERIOS , PARTICIPAÇÃO , BENEFICIARIO , AUTORIZAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , CONCESSÃO , DESCONTO , QUITAÇÃO , PARCELA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , COMPETENCIA , ACOMPANHAMENTO , AVALIAÇÃO , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO E AGRICULTURA FAMILIAR (MDA) , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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