Decreto nº 12.956 de 05/05/2026

Decreto nº 12.956 de 05/05/2026

Ementa

Altera o Decreto nº 12.381, de 11 de fevereiro de 2025, para prorrogar os prazos e autorizar medidas adicionais de regularização de operações de crédito rural abrangidas pelo Programa de Regularização de Dívidas e Facilitação de Acesso ao Crédito Rural da Agricultura Familiar - Desenrola Rural, e o Decreto nº 8.179, de 27 de dezembro de 2013, que concede remissão nos casos em que especifica, e autoriza a contratação de novas operações de crédito rural no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/05/2026 - nº 82-B] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Operação Financeira
Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento
Economia e Desenvolvimento / Linha de Crédito

Indexação

AUTORIZAÇÃO , CONTRATAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CREDITO RURAL , Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) , PRODUTOR , INADIMPLENCIA , DATA , AUSENCIA , INSCRIÇÃO , DEBITOS , DIVIDA ATIVA , UNIÃO FEDERAL .
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO , AUTORIZAÇÃO , INSTRUMENTO , REGULARIZAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , PROGRAMA , DIVIDA , FACILITAÇÃO , ACESSO , CREDITO RURAL , AGRICULTURA FAMILIAR , Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) , REQUISITOS .
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REMISSÃO DE DEBITOS , AUTORIZAÇÃO , CONTRATAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CREDITO RURAL , Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (PROCERA) , PRORROGAÇÃO , PRAZO , RECONHECIMENTO , PROVIDENCIA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , APURAÇÃO , DESTINAÇÃO , REGULARIZAÇÃO , ATIVO , PASSIVO , FUNDOS PUBLICOS , EXTINÇÃO , AMORTIZAÇÃO , LIQUIDAÇÃO , PENDENCIA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 8-A, caput - Acréscimo
  • Art. 8-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 8-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 8-A, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8, caput - Alteração
  • Art. 8, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 14, caput - Alteração
  • Art. 14, § 3 - Alteração