Decreto nº 8.179 de 27/12/2013

Decreto nº 8.179 de 27/12/2013

Ementa

REGULAMENTA O ARTIGO 8 DA MEDIDA PROVISORIA Nº 636, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA, CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 30/12/2013] (p. 54, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

FINANCIAMENTO , REFORMA AGRARIA .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , LIQUIDAÇÃO , PAGAMENTO , CREDITOS , REMISSÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , SEM-TERRA , ASSENTAMENTO RURAL .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 8-A, caput - Acréscimo
  • Art. 8-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 8-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 8-A, § 3 - Acréscimo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 8 - Regulamentado

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2, caput, Inciso 2 [Decreto nº 8.179 de 27/12/2013]

Art. 8-A, caput [Decreto nº 8.179 de 27/12/2013]

Art. 8-A, § 1 [Decreto nº 8.179 de 27/12/2013]

Art. 8-A, § 2 [Decreto nº 8.179 de 27/12/2013]

Art. 8-A, § 3 [Decreto nº 8.179 de 27/12/2013]