Medida Provisória nº 828 de 27/04/2018

Medida Provisória nº 828 de 27/04/2018

Ementa

Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30 de maio de 2018.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 30/04/2018] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Tributos / Administração Tributária
Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Contribuição Social

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

PRORROGAÇÃO , PRAZO , ADESÃO , PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTARIA RURAL (PRR) , TRIBUTOS , DEBITO FISCAL , DIVIDA ATIVA , PARCELAMENTO , CRITERIOS , AMBITO , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 2 - Alteração