Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 54 de 12/09/2018
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 54 de 12/09/2018
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 828, de 27 de abril de 2018, que "Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30 de maio de 2018", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 10 de setembro do corrente ano. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/09/2018] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PRORROGAÇÃO , ADESÃO , PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTARIA RURAL (PRR) , TRIBUTOS , DEBITO FISCAL , DIVIDA ATIVA , PARCELAMENTO , CRITERIOS , AMBITO , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Vigência Encerrada |