Decreto nº 11.586 de 28/06/2023

Decreto nº 11.586 de 28/06/2023

Ementa

Regulamenta a concessão de créditos de instalação aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA e a liquidação e a renegociação das dívidas relativas aos créditos de instalação concedidos no período de 10 de outubro de 1985 a 27 de dezembro de 2013.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 29/06/2023] (p. 6, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta
Economia e Desenvolvimento / Linha de Crédito
Economia e Desenvolvimento / Política Fundiária e Reforma Agrária

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , CONCESSÃO , CREDITOS , INSTALAÇÃO , BENEFICIARIO , PROGRAMA NACIONAL , REFORMA AGRARIA , LIQUIDAÇÃO , RENEGOCIAÇÃO , DIVIDA , PERIODO , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , COMPETENCIA , FIXAÇÃO , VALOR , FOMENTO , REQUISITOS .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 2, caput, Inciso 2 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9, caput, Inciso 1 - Ressalva
  • Art. 10, caput, Inciso 1 - Ressalva
  • Art. 10, caput, Inciso 2 - Ressalva
  • Art. 14 - Ressalva
  • Art. 16 - Ressalva

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 17, § 2 - Regulamentado

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 1, § 1 - Dispositivo Correlato
  • Art. 3, § 1 - Dispositivo Correlato

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2, caput, Inciso 2 [Decreto nº 11.586 de 28/06/2023]

Art. 9, caput, Inciso 1 [Decreto nº 11.586 de 28/06/2023]

Art. 10, caput, Inciso 1 [Decreto nº 11.586 de 28/06/2023]

Art. 10, caput, Inciso 2 [Decreto nº 11.586 de 28/06/2023]

Art. 14 [Decreto nº 11.586 de 28/06/2023]

Art. 16 [Decreto nº 11.586 de 28/06/2023]