Decreto nº 12.993 de 01/06/2026
Decreto nº 12.993 de 01/06/2026
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Ementa | Autoriza a concessão adicional de crédito de instalação aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária prejudicados pelos eventos climáticos extremos ocorridos em novembro de 2025, no Estado do Paraná. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/06/2026] (p. 6, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Calamidade Pública e Emergência Social
Economia e Desenvolvimento / Linha de Crédito
Economia e Desenvolvimento / Política Fundiária e Reforma Agrária
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Indexação |
REQUISITOS , AUTORIZAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , CONCESSÃO , ADICIONAL , CREDITOS , INSTALAÇÃO , BENEFICIARIO , PROGRAMA NACIONAL , REFORMA AGRARIA , CORRELAÇÃO , PREJUIZO , EVENTO , CLIMA , CHUVA , MES , NOVEMBRO , ESTADO DO PARANA (PR) , MUNICIPIOS , CALAMIDADE PUBLICA , SITUAÇÃO , EMERGENCIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Ficam dispensados do cumprimento do disposto nos art. 9º, caput, inciso I, art. 10, caput, incisos I e II, art. 14 e art. 16 do Decreto nº 11.586, de 28 de junho de 2023, os beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária prejudicados pelos eventos climáticos extremos ocorridos em novembro de 2025 no Estado do Paraná, para fins de acesso ao crédito de instalação.
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