Lei nº 12.655 de 30/05/2012

Lei nº 12.655 de 30/05/2012

Ementa

Altera o art. 4º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, e o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 31/05/2012] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA - MPV 9 DE 2012.

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Tributos

Catálogo

POLITICA HABITACIONAL , TRIBUTOS .

Indexação

ALTERAÇÃO , VALOR , IMOVEL RESIDENCIAL , PROGRAMA DE GOVERNO , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) , BENEFICIO , REGIME ESPECIAL , TRIBUTAÇÃO , AFETAÇÃO , INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA .
ALTERAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , APLICAÇÃO , REDUÇÃO , ALIQUOTA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) .
ACRESCIMO , PRODUTO , ALIMENTOS , BENEFICIARIO , REDUÇÃO , ALIQUOTA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput, Inciso 12 - Alteração
  • Art. 1, caput, Inciso 18 - Alteração
  • Art. 1, § 1 - Alteração
  • Art. 1, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, § 7 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração