Lei nº 6.562 de 18/09/1978
Lei nº 6.562 de 18/09/1978
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Ementa | Altera a redação dos artigos 48 e 169 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/09/1978] (p. 15218, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLN 16 DE 1978. |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , REORGANIZAÇÃO , SERVIÇOS ADUANEIROS .
DEFINIÇÃO , REPRESENTANTE LEGAL , IMPORTADOR , EXPORTADOR , CONFERENCIA ADUANEIRA , COMERCIO EXTERIOR .
FIXAÇÃO , VALOR , MULTA , INFRAÇÃO , LEGISLAÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO .
FIXAÇÃO , HONORARIOS , DESPACHANTE ADUANEIRO , EXECUÇÃO , SERVIÇO , CONFERENCIA ADUANEIRA , IMPORTAÇÃO , SERVIÇOS ADUANEIROS .
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Normas posteriores | |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Legislação Correlata |