Decreto-Lei nº 1.504 de 23/12/1976
Decreto-Lei nº 1.504 de 23/12/1976
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Ementa | Altera dispositivo do Decreto-Lei n° ;1.455, de 7 de Abril de 1976, que dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/12/1976] (p. 16683, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
EXTERIOR , FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , VALOR , ESPECIE , DEFINIÇÃO , MERCADORIA , QUALIFICAÇÃO , BAGAGEM , PASSAGEIRO , PROCEDENCIA , VIAGEM , EXTERIOR , OBRIGATORIEDADE , PAGAMENTO , TRIBUTOS .
ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , TRIBUTAÇÃO , BAGAGEM , PASSAGEIRO , PROCEDENCIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Aprovação de Texto
Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/05/1977] (p. 5067, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
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