Decreto Legislativo nº 20 de 29/04/1977
Decreto Legislativo nº 20 de 29/04/1977
|
Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.504, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 1.455, DE 7 DE ABRIL DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE BAGAGEM DE PASSAGEIRO PROCEDENTE DO EXTERIOR, DISCIPLINA O REGIME DE ENTREPOSTO ADUANEIRO, ESTABELECE NORMAS SOBRE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS APREENDIDAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/05/1977] (p. 5067, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PDN 19 DE 1977. |
|
Catálogo |
TRIBUTOS .
|
|
Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , ALTERAÇÃO , TRIBUTAÇÃO , BAGAGEM , PASSAGEIRO , PROCEDENCIA , EXTERIOR , FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , VALOR , ESPECIE , DEFINIÇÃO , MERCADORIA .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |