Decreto Legislativo nº 44 de 26/05/1976
Decreto Legislativo nº 44 de 26/05/1976
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO 1.455, DE 7 DE ABRIL DE 1976. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/05/1976] (p. 7535, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PDN 31 DE 1976. |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , LEGISLAÇÃO , ISENÇÃO , TRIBUTAÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , BAGAGEM , PASSAGEIRO , PROCEDENCIA , EXTERIOR .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |