Decreto-Lei nº 2.411 de 21/01/1988
Decreto-Lei nº 2.411 de 21/01/1988
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Ementa | Dá nova redação ao § 1º do art. 29 do Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/01/1988] (p. 1361, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 25/01/1988] (p. 1449, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , EXECUTIVO , DESTINAÇÃO , PRODUTO , ALIENAÇÃO , MERCADORIA ESTRANGEIRA , MERCADORIA APREENDIDA , FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO (FUNDAF) , PROGRAMA NACIONAL DO VOLUNTARIADO (PRONAV) , LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA (LBA) .
ALTERAÇÃO , NORMAS , ALIENAÇÃO , MERCADORIA ESTRANGEIRA , MERCADORIA APREENDIDA .
ALTERAÇÃO , NORMAS , ISENÇÃO , TRIBUTOS , BAGAGEM , PASSAGEIRO , EXTERIOR , MERCADORIA ESTRANGEIRA , MERCADORIA APREENDIDA .
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Normas posteriores | |
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Normas alteradas ou referenciadas |
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