Decreto-Lei nº 517 de 07/04/1969
Decreto-Lei nº 517 de 07/04/1969
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | Estabelece normas para o desembaraço aduaneiro de mercadorias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/04/1969] (p. 2953, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 10/04/1969] (p. 3035, col. 2) |
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Catálogo |
CONTROLE ADUANEIRO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , LIBERAÇÃO , FIANÇA , DEPOSITO , CAUÇÃO , MERCADORIA APREENDIDA , ALFANDEGA .
NORMAS , DESEMBARAÇO ADUANEIRO , MERCADORIA ESTRANGEIRA , RETENÇÃO , ALFANDEGA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/04/1976] (p. 4543, col. 1)
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