Decreto nº 98.125 de 06/09/1989
Decreto nº 98.125 de 06/09/1989
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULAMENTA O ARTIGO 30 DO DECRETO-LEI 1.455, DE 7 DE ABRIL DE 1976, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO DA LEI 7.450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE TRATA DA DESTINAÇÃO DE MERCADORIAS APREENDIDAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/09/1989] (p. 15756, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , ESPECIE , MERCADORIA , PASSAGEIRO , ISENÇÃO , TRIBUTAÇÃO , INGRESSO , TERRITORIO NACIONAL , FIXAÇÃO , DESTINAÇÃO , MERCADORIA APREENDIDA , PASSAGEIRO , PROCEDENCIA , EXTERIOR .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Legislação Correlata |