Lei nº 12.723 de 09/10/2012
Lei nº 12.723 de 09/10/2012
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Ementa | Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, que dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências, para autorizar a instalação de lojas francas em Municípios da faixa de fronteira cujas sedes se caracterizam como cidades gêmeas de cidades estrangeiras e para aplicar penalidade aos responsáveis dos órgãos da administração direta ou indireta que dolosamente realizarem importação ao desamparo de guia de importação. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/10/2012] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO MARCO MAIA - PLC 11 DE 2012. |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Tributos
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Catálogo |
TRIBUTOS , PRODUTO IMPORTADO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , FUNCIONAMENTO , INSTALAÇÃO , FREE SHOP , SEDE , MUNICIPIOS , FAIXA DE FRONTEIRA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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