Medida Provisória nº 471 de 20/11/2009
Medida Provisória nº 471 de 20/11/2009
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Ementa | Altera as Leis nºs 9.440, de 14 de março de 1997, e 9.826, de 23 de agosto de 1999, que estabelecem incentivos fiscais para o desenvolvimento regional. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/11/2009] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Tributos
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Catálogo |
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA , TRIBUTOS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CONCESSÃO , PRAZO DETERMINADO , BENEFICIO FISCAL , INCENTIVO FISCAL , EMPRESA , FABRICANTE , AUTOMOVEL , VEICULO AUTOMOTOR , INDUSTRIA AUTOMOTIVA , AREA , REGIÃO NORTE , REGIÃO NORDESTE , REGIÃO CENTRO OESTE , CONDICIONAMENTO , DESENVOLVIMENTO REGIONAL , INVESTIMENTO , PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Conversão em Lei sem Alteração |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Provisória
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