Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1 de 26/02/2010
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1 de 26/02/2010
|
Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 471, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE "ALTERA AS LEIS 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, E 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, QUE ESTABELECEM INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL", TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/03/2010] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
|
|
Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CONCESSÃO , BENEFICIO FISCAL , INDUSTRIA AUTOMOTIVA .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |