Lei nº 12.407 de 19/05/2011

Lei nº 12.407 de 19/05/2011

Ementa

Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que "estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências", a Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 20/05/2011] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: CAMARA DOS DEPUTADOS - PLV 8 DE 2011.

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Tributos

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CRITERIOS , INCENTIVO FISCAL , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , CREDITO PRESUMIDO , REDUÇÃO , ISENÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11-B - Acréscimo
  • Art. 16, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 56, § 4 - Acréscimo

Declaração de Conversão em Lei com Alteração