Medida Provisória nº 1.916 de 29/07/1999

Medida Provisória nº 1.916 de 29/07/1999

Ementa

Dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 30/07/1999] (p. 24, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

EDIÇÃO UNICA.

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

CRITERIOS , CONCESSÃO , BENEFICIO FISCAL , INCENTIVO FISCAL , FABRICANTE , AUTOMOVEL , VEICULO AUTOMOTOR , INDUSTRIA AUTOMOTIVA , INSTALAÇÃO , AREA , REGIÃO NORTE , REGIÃO NORDESTE , REGIÃO CENTRO OESTE .

Normas posteriores