Decreto nº 7.422 de 31/12/2010
Decreto nº 7.422 de 31/12/2010
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Ementa | REGULAMENTA OS INCENTIVOS DE QUE TRATAM O ARTIGO 11-A DA LEI 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, E O ARTIGO 1O DA LEI 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2010] (p. 7, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , CONCESSÃO , BENEFICIO FISCAL , INCENTIVO FISCAL , UTILIZAÇÃO , CREDITO PRESUMIDO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , INDUSTRIA AUTOMOTIVA , REGIÃO NORTE , REGIÃO NORDESTE , REGIÃO CENTRO OESTE .
REGULAMENTAÇÃO , DESONERAÇÃO TRIBUTARIA , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , EQUIPAMENTOS , MAQUINA , AQUISIÇÃO , PEÇAS , DESTINAÇÃO , FABRICANTE , MONTAGEM , VEICULOS , AUTOMOVEL , CAMINHÃO , TRATOR , OBJETIVO , DESENVOLVIMENTO REGIONAL , REGIÃO NORTE , REGIÃO NORDESTE , REGIÃO CENTRO OESTE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |