Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 694 de 30/09/2015

Medida Provisória nº 694 de 30/09/2015

Ementa	Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre o imposto sobre a renda incidente sobre juros de capital próprio, a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre os benefícios fiscais do Regime Especial da Indústria Química e para suspender, no ano-calendário de 2016, os benefícios fiscais de que tratam os arts. 19, 19-A e 26 desta Lei.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/09/2015] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	QUANTO À PRODUÇAO DE EFEITOS DESTA MEDIDA PROVISÓRIA, VIDE OS ARTIGOSA 4º E 5º.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Tributos
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... AUMENTO , ALIQUOTA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPORTAÇÃO , PRODUÇÃO , SUSPENSÃO , BENEFICIO FISCAL , PESQUISA CIENTIFICA , INFORMATICA , AUTOMAÇÃO , INOVAÇÃO , TECNOLOGIA . DEDUÇÃO , APURAÇÃO , LUCRO REAL , JUROS , SOCIO , ACIONISTA , REMUNERAÇÃO , INCIDENCIA , IMPOSTO DE RENDA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 44 de 19/11/2015 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/11/2015] (p. 2, col. 3) Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 5 de 09/03/2016 Declaração de Vigência Encerrada Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/03/2016] (p. 5, col. 3)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 9.249 de 26/12/1995 Declaração de Alteração Provisória Art. 9 - Alteração Art. 9, § 2 - Alteração Lei nº 10.865 de 30/04/2004 Declaração de Alteração Provisória Art. 8, § 15, Inciso 2 - Alteração Art. 8, § 15, Inciso 3 - Revogação Art. 8, § 15, Inciso 4 - Revogação Lei nº 11.196 de 21/11/2005 Declaração de Alteração Provisória Art. 19, § 7 - Acréscimo Art. 19, § 7, Inciso 1 - Acréscimo Art. 19, § 7, Inciso 2 - Acréscimo Art. 19-A, § 13 - Acréscimo Art. 26, § 5 - Acréscimo Art. 26, § 5, Inciso 1 - Acréscimo Art. 26, § 5, Inciso 2 - Acréscimo Art. 56, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 56, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 56, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 57 - Revogação Art. 57-A - Revogação Art. 57-A, § 2 - Revogação Art. 57-B - Revogação